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Quem pode requerer a revisão quando o servidor tiver falecido ou estiver desaparecido?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem pode requerer a revisão quando o servidor tiver falecido ou estiver desaparecido?
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Resposta
O cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente ou o parente colateral consanguíneo até o segundo grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do procedimento administrativo de que resultou sanção disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do requerente, mencionados ou não no procedimento original.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente colateral consanguíneo até o 2º grau civil.
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