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Qual a natureza do procedimento sujeito à revisão prevista pela norma?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual a natureza do procedimento sujeito à revisão prevista pela norma?
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Resposta
O procedimento administrativo que tenha resultado em sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do procedimento administrativo de que resultou sanção disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do requerente, mencionados ou não no procedimento original.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente colateral consanguíneo até o 2º grau civil.
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