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O que o requerente deve pedir na petição inicial em relação às testemunhas que arrolar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que o requerente deve pedir na petição inicial em relação às testemunhas que arrolar?
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Resposta
A lei estabelece que o requerente deve solicitar o dia e a hora para a inquirição das testemunhas que arrolar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo único - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.
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