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Qual é o prazo para julgamento pela autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para julgamento pela autoridade competente?
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Resposta
A autoridade competente dispõe de 20 dias para proferir o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Concluído o encargo da comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por trinta
(30) dias, nos casos de força maior, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para o julgamento.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, no caso de serem determinadas novas diligências.
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