Flashcard FC771468
As decisões proferidas em procedimento de revisão são passíveis de recurso?
Legislação Administrativa do Estado do CE
As decisões proferidas em procedimento de revisão são passíveis de recurso?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que as decisões proferidas em procedimento de revisão são passíveis de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Das decisões proferidas em procedimento de revisão cabe recurso, na forma do art. 220.
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