Flashcard FC771469
Qual é a exigência quanto à forma de interposição do recurso contra decisão em procedimento de revisão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a exigência quanto à forma de interposição do recurso contra decisão em procedimento de revisão?
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Resposta
O recurso deve ser interposto na forma prevista para recursos administrativos no estatuto, observando-se as mesmas formalidades aplicáveis a esses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Das decisões proferidas em procedimento de revisão cabe recurso, na forma do art. 220.
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