Flashcard FC771470
Quais órgãos são responsáveis por fornecer o cartão de identidade aos funcionários?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais órgãos são responsáveis por fornecer o cartão de identidade aos funcionários?
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Resposta
O órgão central do sistema de pessoal do Poder Executivo e os órgãos assemelhados do Poder Legislativo e das entidades autárquicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - O órgão central do sistema de pessoal do Poder Executivo e os assemelhados do Poder Legislativo e entidades autárquicas fornecerão ao funcionário cartão de identidade, dele devendo constar o retrato, a impressão digital, a filiação, a data de nascimento e a qualificação funcional do identificado.
Parágrafo único - Será recolhido o cartão do funcionário que for exonerado, demitido ou aposentado.
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