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Como é computado o dia inicial na contagem dos prazos previstos no Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como é computado o dia inicial na contagem dos prazos previstos no Estatuto?
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Resposta
O dia inicial é excluído da contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Estatuto somente correrão nos dias úteis, excluindo-se o dia inicial.
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