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Em que hipótese a regra de contagem apenas em dias úteis não se aplica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese a regra de contagem apenas em dias úteis não se aplica?
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Resposta
Quando houver disposição expressa em contrário, aplica-se o regime de contagem estabelecido por essa disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Estatuto somente correrão nos dias úteis, excluindo-se o dia inicial.
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