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Em que dias a suspensão do funcionamento de órgãos e entidades estaduais só pode ocorrer mediante determinação dos Chefes dos Poderes?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que dias a suspensão do funcionamento de órgãos e entidades estaduais só pode ocorrer mediante determinação dos Chefes dos Poderes?
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Resposta
A lei estabelece que, nos dias úteis, a suspensão do funcionamento de órgãos e entidades estaduais só pode ocorrer por determinação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Nos dias úteis, só por determinação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão deixar de funcionar os órgãos e entidades estaduais.
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