Flashcard FC771479
É permitida a interrupção do funcionamento de órgãos e entidades estaduais nos dias úteis sem determinação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
É permitida a interrupção do funcionamento de órgãos e entidades estaduais nos dias úteis sem determinação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo?
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Resposta
Não. A interrupção não é permitida sem determinação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Nos dias úteis, só por determinação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão deixar de funcionar os órgãos e entidades estaduais.
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