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Que função possuem as associações de classe perante as autoridades administrativas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que função possuem as associações de classe perante as autoridades administrativas?
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Resposta
Representar os integrantes do seu quadro social perante as autoridades administrativas em matéria de interesse da coletividade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - É assegurado aos funcionários o direito de se agruparem em associação de classe, sem caráter sindical ou político-partidário.
Parágrafo único - Essas Associações, que deverão ter personalidade jurídica de direito privado, representarão os que integrarem o seu quadro social perante as autoridades administrativas, em matéria de interesse da coletividade funcional.
*Art. 238 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público estadual e comemorado, oficialmente, na forma do que for disposto em Regulamento.
*Art. 239 - Ressalvadas as exceções constantes de disposição expressa em lei, bem como os casos de acumulação lícita, o funcionário não poderá receber, mensalmente, importância total superior a noventa por cento da percebida pelos Secretários de Estado.
§ 1º- Ficam excluídas do limite deste artigo:
I - a gratificação representação;
II - salário-família;
III - progressão horizontal;
IV- diárias e ajuda de custo;
V - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI - gratificação de exercício;
VII - gratificação por prestação de serviço extraordinário.
§ 2º- O funcionário não perceberá, a qualquer título, importância mensal superior à recebida pelo Governador do Estado, não se computando, entretanto, no cálculo, diárias, ajudas de custo, gratificação por serviço ou estudo fora do Estado e a progressão horizontal.
*Art. 240 - É vedado pôr o funcionário à disposição de entidade de direito privado, estranha no Sistema Administrativo, salvo em caso de convênio, ou para exercer função considerada pelo sistema de relevante interesse social.
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