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Quem tem direito à isenção de tributos e emolumentos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem tem direito à isenção de tributos e emolumentos?
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Resposta
Têm direito à isenção o funcionário público e o aposentado, desde que o documento interesse a essas pessoas na condição de servidor ou de aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - São isentos de qualquer tributo ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papeis que interessem ao funcionário público ou a aposentado, nessas qualidades.
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