Flashcard FC771491
Quais espécies de documentos estão isentas de tributos e emolumentos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais espécies de documentos estão isentas de tributos e emolumentos?
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Resposta
Estão isentos os requerimentos, as certidões e outros papéis que interessem ao servidor ou ao aposentado na referida condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - São isentos de qualquer tributo ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papeis que interessem ao funcionário público ou a aposentado, nessas qualidades.
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