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Que encargos financeiros a isenção abrange?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que encargos financeiros a isenção abrange?
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Resposta
A isenção abrange qualquer tributo e os emolumentos incidentes sobre os documentos referidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - São isentos de qualquer tributo ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papeis que interessem ao funcionário público ou a aposentado, nessas qualidades.
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