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A isenção exige que o documento interesse diretamente ao servidor ou ao aposentado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A isenção exige que o documento interesse diretamente ao servidor ou ao aposentado?
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Resposta
Sim. A isenção aplica‑se apenas quando o documento interessar ao indivíduo na condição de servidor ou de aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - São isentos de qualquer tributo ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papeis que interessem ao funcionário público ou a aposentado, nessas qualidades.
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