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Quem tem imunidade à incidência de tributos estaduais sobre vencimentos, proventos e qualquer vantagem?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem tem imunidade à incidência de tributos estaduais sobre vencimentos, proventos e qualquer vantagem?
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Resposta
Funcionário em atividade e aposentado. Ambos estão protegidos contra a incidência de tributos estaduais sobre seus vencimentos, proventos e vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Nenhum tributo estadual incidirá sobre os vencimentos, proventos ou qualquer vantagem do funcionário ou do aposentado, nem sobre os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
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