Flashcard FC771495
Qual é o alcance da vedação tributária em relação aos vencimentos, proventos e vantagens do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o alcance da vedação tributária em relação aos vencimentos, proventos e vantagens do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Veda a incidência de qualquer tributo estadual sobre vencimentos, proventos e quaisquer vantagens percebidos pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Nenhum tributo estadual incidirá sobre os vencimentos, proventos ou qualquer vantagem do funcionário ou do aposentado, nem sobre os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em