Flashcard FC771496
Que tratamento tributário recebem os atos e títulos referentes à vida funcional do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tratamento tributário recebem os atos e títulos referentes à vida funcional do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos e títulos referentes à vida funcional do servidor são imunes à incidência de tributos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Nenhum tributo estadual incidirá sobre os vencimentos, proventos ou qualquer vantagem do funcionário ou do aposentado, nem sobre os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em