Flashcard FC771497
A vedação tributária se limita a vencimentos e proventos ou alcança outras vantagens percebidas pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A vedação tributária se limita a vencimentos e proventos ou alcança outras vantagens percebidas pelo servidor?
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Resposta
Alcança também outras vantagens; a lei protege a percepção de qualquer vantagem, não se limitando a vencimentos e proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Nenhum tributo estadual incidirá sobre os vencimentos, proventos ou qualquer vantagem do funcionário ou do aposentado, nem sobre os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
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