Flashcard FC771498
Quais normas do regime disciplinar previstas no Estatuto não se aplicam aos casos pendentes?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais normas do regime disciplinar previstas no Estatuto não se aplicam aos casos pendentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todas as normas do regime disciplinar previstas no Estatuto não se aplicam aos casos pendentes, exceto as de natureza adjetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - As normas do regime disciplinar previstas neste Estatuto, salvo as de natureza adjetiva, não se aplicam aos casos pendentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em