Flashcard FC771499
Que tipo de normas disciplinares continuam a valer para casos pendentes?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipo de normas disciplinares continuam a valer para casos pendentes?
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Resposta
As normas de natureza adjetiva, isto é, as de caráter procedimental, continuam a ser aplicadas aos casos pendentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - As normas do regime disciplinar previstas neste Estatuto, salvo as de natureza adjetiva, não se aplicam aos casos pendentes.
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