Flashcard FC771515
Como fica a simbologia vigente das gratificações até que haja regulamentação?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como fica a simbologia vigente das gratificações até que haja regulamentação?
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Resposta
A simbologia vigente é mantida até que seja definida por regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - As atuais funções gratificadas passam à categoria de cargos em comissão, convertendo-se automaticamente os valores das gratificações em gratificações de representação, mantida a simbologia vigente até definição regulamentar.
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