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Que tipos de exames podem ser reconhecidos como concursos públicos para fins legais?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipos de exames podem ser reconhecidos como concursos públicos para fins legais?
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Resposta
Exames de provas de habilitação ou seleção destinados à admissão em funções das extintas TNM, desde que preencham as características essenciais dos concursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - São considerados concursos públicos, gerando todos os efeitos que lhe são atinentes, os exames de provas de habilitação ou seleção realizados para a admissão de candidatos a funções das extintas TNM e que se revestiram das características essenciais dos concursos públicos, consideradas, como tais, a acessibilidade a todos os brasileiros, o caráter competitivo e eliminatório e ampla divulgação.
Parágrafo único - A declaração de equivalência será feita pelo órgão central do sistema de pessoal, mediante provocação do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em