Flashcard FC771526
Que consequência jurídica decorre do reconhecimento desses exames como concursos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que consequência jurídica decorre do reconhecimento desses exames como concursos públicos?
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Resposta
O reconhecimento produz todos os efeitos legais inerentes aos concursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - São considerados concursos públicos, gerando todos os efeitos que lhe são atinentes, os exames de provas de habilitação ou seleção realizados para a admissão de candidatos a funções das extintas TNM e que se revestiram das características essenciais dos concursos públicos, consideradas, como tais, a acessibilidade a todos os brasileiros, o caráter competitivo e eliminatório e ampla divulgação.
Parágrafo único - A declaração de equivalência será feita pelo órgão central do sistema de pessoal, mediante provocação do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em