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Qual órgão é competente para declarar a equivalência desses exames a concursos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual órgão é competente para declarar a equivalência desses exames a concursos públicos?
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Resposta
O órgão central do sistema de pessoal é responsável por declarar a equivalência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - São considerados concursos públicos, gerando todos os efeitos que lhe são atinentes, os exames de provas de habilitação ou seleção realizados para a admissão de candidatos a funções das extintas TNM e que se revestiram das características essenciais dos concursos públicos, consideradas, como tais, a acessibilidade a todos os brasileiros, o caráter competitivo e eliminatório e ampla divulgação.
Parágrafo único - A declaração de equivalência será feita pelo órgão central do sistema de pessoal, mediante provocação do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em