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Qual condição de saúde torna o servidor elegível à readaptação por transferência?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual condição de saúde torna o servidor elegível à readaptação por transferência?
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Resposta
Redução da capacidade para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por perícia médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Reduzida a capacidade do funcionário para o exercício das atribuições do cargo que ocupa, comprovada através de perícia médica oficial, será ele readaptado, mediante transferência, em cargo de atribuições compatíveis com o seu novo estado psíquico ou somático.
Parágrafo único - A readaptação obedecerá ao disposto nos arts. 50 e 51 deste Estatuto.
*Art. 251 - É permitida a consignação facultativa em folha de pagamento inerente à remuneração, subsídios, proventos.
*§ 1º- A soma das consignações facultativas não excederá de 40% (quarenta por cento) da remuneração, subsídios e proventos, deduzidas as consignações obrigatórias.
*§ 2º- Serão computados, para efeito do cálculo previsto neste artigo, o vencimento-base, as vantagens fixas e as de caráter pessoal.
*§ 3º- Não se aplica o disposto neste artigo aos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, bem como aos contratados por tempo determinado, de que trata o inciso XIV do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.
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