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Que parcelas devem ser computadas para efeito do cálculo do limite das consignações facultativas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que parcelas devem ser computadas para efeito do cálculo do limite das consignações facultativas?
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Resposta
O vencimento-base, as vantagens fixas e as vantagens de caráter pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Reduzida a capacidade do funcionário para o exercício das atribuições do cargo que ocupa, comprovada através de perícia médica oficial, será ele readaptado, mediante transferência, em cargo de atribuições compatíveis com o seu novo estado psíquico ou somático.
Parágrafo único - A readaptação obedecerá ao disposto nos arts. 50 e 51 deste Estatuto.
*Art. 251 - É permitida a consignação facultativa em folha de pagamento inerente à remuneração, subsídios, proventos.
*§ 1º- A soma das consignações facultativas não excederá de 40% (quarenta por cento) da remuneração, subsídios e proventos, deduzidas as consignações obrigatórias.
*§ 2º- Serão computados, para efeito do cálculo previsto neste artigo, o vencimento-base, as vantagens fixas e as de caráter pessoal.
*§ 3º- Não se aplica o disposto neste artigo aos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, bem como aos contratados por tempo determinado, de que trata o inciso XIV do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.
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