Flashcard FC771537
Qual destino a lei estabelece para as gratificações adicionais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual destino a lei estabelece para as gratificações adicionais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários?
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Resposta
Devem ser convertidas na progressão horizontal prevista no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - A partir de 1º. de janeiro de 1974, todas as gratificações adicionais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários deverão ser convertidas na progressão horizontal prevista no Capítulo X, Seção I, do Título II, deste Estatuto.
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