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A quem se aplica a conversão das gratificações adicionais por tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A quem se aplica a conversão das gratificações adicionais por tempo de serviço?
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Resposta
Aplica-se a todos os funcionários que percebiam tais gratificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - A partir de 1º. de janeiro de 1974, todas as gratificações adicionais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários deverão ser convertidas na progressão horizontal prevista no Capítulo X, Seção I, do Título II, deste Estatuto.
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