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A conversão das gratificações por tempo de serviço em progressão horizontal é facultativa ou obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A conversão das gratificações por tempo de serviço em progressão horizontal é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
É obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - A partir de 1º. de janeiro de 1974, todas as gratificações adicionais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários deverão ser convertidas na progressão horizontal prevista no Capítulo X, Seção I, do Título II, deste Estatuto.
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