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Que tipos de cursos não regulares podem ser abrangidos pela bolsa de estudo destinada aos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipos de cursos não regulares podem ser abrangidos pela bolsa de estudo destinada aos servidores?
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Resposta
Cursos não regulares de formação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissionais mantidos por entidades oficiais ou particulares de reconhecida idoneidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O Estado, na forma que dispuser Decreto do Governador do Estado, poderá assegurar bolsa de estudo ao funcionário, como incentivo à sua profissionalização, em cursos não regulares de formação, treinamento, aperfeiçoamento e de especialização profissionais, mantidos por entidades oficiais ou particulares, de reconhecida e notória idoneidade.
Parágrafo único - O Decreto a que se refere este artigo poderá dispor sobre a concessão de bolsas de estudo para funcionários em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.
*Art. 254 - A carga horária de trabalho de trinta
(30) horas semanais, a que estão obrigados os servidores públicos do Sistema Administrativo Estadual, será prestada, em período e tempo corrido das segundas às sextas-feiras.
Parágrafo único - Os servidores que ocupam cargo de magistrado, procurador, assessor jurídico, professor, médico, engenheiro, agrônomo, servidores públicos estatutários e demais atividades assemelhadas, bem como os que exercem cargo em comissão terão seus regimes de trabalho definidos em regulamento próprio.
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