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Qual é o destino das leis e regulamentos preexistentes que disciplinam institutos previstos no Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o destino das leis e regulamentos preexistentes que disciplinam institutos previstos no Estatuto?
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Resposta
A lei estabelece que essas normas continuam em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Continuam em vigor as Leis e Regulamentos que disciplinam os institutos previstos neste Estatuto, desde que com ele não colidam, até que novas normas sejam expedidas.
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