Flashcard FC771551
Em que hipótese tais leis e regulamentos deixam de vigorar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese tais leis e regulamentos deixam de vigorar?
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Resposta
Deixam de vigorar quando houver colisão com o Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Continuam em vigor as Leis e Regulamentos que disciplinam os institutos previstos neste Estatuto, desde que com ele não colidam, até que novas normas sejam expedidas.
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