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Qual é a limitação para a edição desses atos pelos poderes competentes?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a limitação para a edição desses atos pelos poderes competentes?
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Resposta
Devem ser praticados no âmbito de suas respectivas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão os atos necessários a complementação e explicitação deste Estatuto.
*Art. 257 - Aplicam-se as disposições deste Estatuto subsidiariamente, no que couber, ao Magistério Estadual em todos os graus de ensino, ao pessoal da Polícia Civil de carreira e aos funcionários administrativos do Poder Judiciário.
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