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Como se aplicam as disposições do Estatuto ao pessoal da Polícia Civil de carreira?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como se aplicam as disposições do Estatuto ao pessoal da Polícia Civil de carreira?
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Resposta
Aplicam-se subsidiariamente ao pessoal da Polícia Civil de carreira, na medida do que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão os atos necessários a complementação e explicitação deste Estatuto.
*Art. 257 - Aplicam-se as disposições deste Estatuto subsidiariamente, no que couber, ao Magistério Estadual em todos os graus de ensino, ao pessoal da Polícia Civil de carreira e aos funcionários administrativos do Poder Judiciário.
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