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Como se aplicam as disposições do Estatuto aos funcionários administrativos do Poder Judiciário?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como se aplicam as disposições do Estatuto aos funcionários administrativos do Poder Judiciário?
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Resposta
Aplicam-se subsidiariamente aos funcionários administrativos do Poder Judiciário, na medida do que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão os atos necessários a complementação e explicitação deste Estatuto.
*Art. 257 - Aplicam-se as disposições deste Estatuto subsidiariamente, no que couber, ao Magistério Estadual em todos os graus de ensino, ao pessoal da Polícia Civil de carreira e aos funcionários administrativos do Poder Judiciário.
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