Flashcard FC771559
Que aspectos da **organização do Poder Judiciário** são disciplinados pela lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que aspectos da **organização do Poder Judiciário** são disciplinados pela lei?
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Resposta
Regula a organização judiciária do Estado do Ceará, abrangendo a estrutura do Poder Judiciário, o seu funcionamento e os serviços auxiliares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, observados os princípios definidos nas Constituições Federal e Estadual.
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