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O que significa que o Poder Judiciário do Estado do Ceará possui autonomia administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que significa que o Poder Judiciário do Estado do Ceará possui autonomia administrativa?
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Resposta
Significa que o Poder Judiciário tem independência para organizar, gerir e dirigir sua estrutura, serviços e pessoal, mantendo autogestão das rotinas e procedimentos administrativos.Palavra-chave: autonomia administrativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Ao Poder Judiciário do Estado do Ceará é assegurada autonomia administrativa e financeira.
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