Flashcard FC771562
O que implica a autonomia financeira assegurada ao Poder Judiciário do Estado do Ceará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que implica a autonomia financeira assegurada ao Poder Judiciário do Estado do Ceará?
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Resposta
Implica que o Poder Judiciário dispõe de independência para elaborar e executar sua proposta orçamentária e administrar os recursos destinados às suas atividades, sem subordinação financeira a outros poderes.Palavra-chave: autonomia financeira.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Ao Poder Judiciário do Estado do Ceará é assegurada autonomia administrativa e financeira.
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