Flashcard FC771563
Qual órgão possui iniciativa privativa de lei sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão possui iniciativa privativa de lei sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará detém iniciativa privativa para propor a lei que organiza a estrutura judiciária estadual e cria unidades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias, bem como a elaboração de seu regimento interno, disciplinando a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços.
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