Flashcard FC771566
Que aspecto da organização administrativa deve ser disciplinado pelo regimento interno do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que aspecto da organização administrativa deve ser disciplinado pelo regimento interno do Tribunal?
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Resposta
O regimento interno disciplina a organização e a disciplina dos serviços do Tribunal, definindo o funcionamento dos serviços judiciais e administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias, bem como a elaboração de seu regimento interno, disciplinando a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços.
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