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Qual é a finalidade da divisão territorial do Estado do Ceará em comarcas sedes e comarcas vinculadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a finalidade da divisão territorial do Estado do Ceará em comarcas sedes e comarcas vinculadas?
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Resposta
A lei estabelece que a divisão tem por finalidade a administração do Poder Judiciário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas sedes e comarcas vinculadas, as quais, por sua vez, se dividem em distritos judiciários, na forma descrita no anexo I desta Lei.
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