Flashcard FC771568
Em que categorias o território do Estado do Ceará se organiza para efeitos de administração do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que categorias o território do Estado do Ceará se organiza para efeitos de administração do Poder Judiciário?
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Resposta
Organiza-se em comarcas sedes e comarcas vinculadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas sedes e comarcas vinculadas, as quais, por sua vez, se dividem em distritos judiciários, na forma descrita no anexo I desta Lei.
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