Flashcard FC771570
Onde está descrita a forma detalhada de divisão das comarcas e dos distritos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde está descrita a forma detalhada de divisão das comarcas e dos distritos?
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Resposta
Na parte anexa da lei destinada a especificar a organização territorial, que lista e descreve as comarcas e os distritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas sedes e comarcas vinculadas, as quais, por sua vez, se dividem em distritos judiciários, na forma descrita no anexo I desta Lei.
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