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Como são agrupadas as comarcas do interior do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como são agrupadas as comarcas do interior do Estado?
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Resposta
A organização prevê que as comarcas do interior do Estado sejam agrupadas em zonas judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As comarcas do interior do Estado serão agrupadas em zonas judiciárias.
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