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O que condiciona a implantação da sede de comarca em um município?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que condiciona a implantação da sede de comarca em um município?
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Resposta
O cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei.
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