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Qual órgão realiza a apuração do cumprimento dos requisitos para implantação da sede de comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão realiza a apuração do cumprimento dos requisitos para implantação da sede de comarca?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei.
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