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Qual é o efeito jurídico da qualificação de um município como comarca vinculada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o efeito jurídico da qualificação de um município como comarca vinculada?
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Resposta
Formar, com a sua respectiva sede, uma única jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei.
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