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A formação da jurisdição única entre comarca vinculada e sua sede pode estar sujeita a regras complementares previstas na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A formação da jurisdição única entre comarca vinculada e sua sede pode estar sujeita a regras complementares previstas na lei?
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Resposta
Sim. A qualificação e a formação da jurisdição única podem obedecer a regras adicionais estabelecidas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei.
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